Câmara Municipal de Nova York articula derrubada de veto de Eric Adams a projeto sobre abuso sexual
A Câmara Municipal de Nova York prepara-se para derrubar o veto do prefeito Eric Adams a um projeto de lei que pode reativar centenas de processos por abuso sexual e permitir o avanço de novas ações judiciais. A movimentação ocorre nos últimos dias do mandato de Adams e é vista como um gesto político significativo antes de sua saída do cargo. O texto foi aprovado de forma unânime pelo Conselho no mês passado e agora caminha para uma votação decisiva.
O que prevê o projeto de lei
A proposta cria uma nova lookback window, uma janela excepcional de 18 meses que permite que vítimas de abuso sexual ingressem com ações judiciais mesmo após o prazo legal ter expirado. Além disso, o texto abre a possibilidade de reativar centenas de processos que haviam sido rejeitados pela Justiça, após uma decisão que limitou o alcance da versão anterior da Lei de Violência Motivada por Gênero, especialmente em ações contra instituições, incluindo a própria cidade.
Para os defensores da medida, as alterações não criam novos direitos, mas corrigem falhas técnicas que vinham impedindo o acesso das vítimas aos tribunais. O argumento central é que, sem essas correções, sobreviventes de violência sexual permaneceriam definitivamente excluídos do sistema judicial por questões processuais.
Veto do prefeito e impacto financeiro
Em uma mensagem divulgada na véspera de Natal, Eric Adams justificou o veto afirmando que a legislação poderia expor Nova York a um impacto financeiro severo. Segundo o prefeito, estimativas do escritório de orçamento da cidade apontam que os custos poderiam chegar a US$ 1 bilhão, o que forçaria cortes em serviços essenciais ou aumentos de impostos. Adams também acusou apoiadores do projeto de estarem atendendo aos interesses de um único escritório de advocacia com participação direta nos processos.
“Minha administração tentou trabalhar com a Câmara Municipal para garantir compensação às vítimas de forma fiscalmente responsável, mas o Conselho não se engajou em nenhuma proposta alternativa”, escreveu Adams.
Reação do Conselho e apoio político
A futura presidente da Câmara Municipal, Julie Menin, contestou as alegações do prefeito e afirmou que essas preocupações financeiras nunca foram apresentadas durante audiências ou negociações. Segundo ela, o Conselho ouviu diretamente relatos de sobreviventes de violência sexual e de gênero, incluindo depoimentos considerados chocantes de vítimas ligadas ao caso Jeffrey Epstein, o que reforçou a necessidade de restaurar as ações judiciais.
Menin afirmou que o veto será derrubado, destacando o amplo apoio ao projeto. Atualmente, 41 dos 51 vereadores são patrocinadores da proposta. Para anular um veto do prefeito, é necessária uma maioria de dois terços — número que, segundo os defensores, já está garantido.
Contexto jurídico e críticas do prefeito
A legislação foi apresentada após um juiz do Bronx rejeitar, no início deste ano, mais de 450 processos movidos por pessoas que alegam ter sofrido abusos enquanto estavam sob custódia em centros de detenção juvenil administrados pela cidade. Durante os meses de negociação do novo texto, o departamento jurídico municipal concordou em adiar decisões em outros casos semelhantes.
O escritório Levy Konigsberg LLP, que representa centenas de autores dessas ações, foi citado diretamente na mensagem de veto de Adams. O prefeito afirmou que o projeto funcionaria como “um cartão de débito” para que um único escritório sacasse cerca de US$ 300 milhões. A declaração foi rebatida pelo sócio Jerome Block, que classificou a acusação como uma tentativa de desviar o foco do impacto do veto sobre os direitos das vítimas.
Até o momento, a equipe de transição do prefeito eleito Zohran Mamdani não respondeu aos pedidos de comentário sobre o tema.